Tabaco com sabor está proibido no Brasil , anuncia a ANVISA
Está proibido no Brasil o uso de aditivos como mentol, baunilha, chocolate, canela, frutas, doces para encobrir o sabor ruim nos produtos do tabaco(cigarro, narguilé, cigarrilha,no charuto eno cachimbo). Determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Apelação apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA . O julgamento foi no dia 20 de outubro e a decisão está publicada nos sites da ANVISA e do TRF1.
Com a decisão, explica a ANVISA “ os juízes e os órgãos do TRF1 deverão decidir dessa mesma forma sobre o assunto. Portanto, jnão poderão mais suspender regras previstas na RDC 14/2012, em especial as que estão nos artigos 6º e 7º, que tratam da proibição do uso de aditivos em produtos derivados do tabaco”.
A desembargadora Daniele Maranhão, relatora da ação, destacou que a questão “se caracteriza como política pública de promoção da saúde, cuja regulação insere-se na competência técnica da Agência e na sua função institucional como órgão regulador da vigilância sanitária”.Afirmou também que a política encontra suporte na Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco de 2003, tratado internacional ratificado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 1.012/2005) e promulgado pela Presidência da República (Decreto 5.658/2006).
SITE DO TRF1
SITE DA ANVISA
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